Lei do mercado livre de energia: o que você precisa saber

Nos últimos anos, o mercado de energia elétrica brasileiro passou por transformações importantes. Em 2025, a legislação segue evoluindo para ampliar o acesso ao mercado livre, permitindo que cada vez mais consumidores possam negociar diretamente com fornecedores e escolher a fonte de energia mais alinhada ao seu perfil.

A criação de regras específicas pela ANEEL, por meio de resoluções normativas, tem garantido mais autonomia e flexibilidade para empresas no ambiente de contratação livre. 

Por isso, entender a função da regulamentação é fundamental para qualquer empresa que busca maior controle sobre seus custos com eletricidade e considera migrar para o mercado livre. Boa leitura!

O funcionamento do mercado livre de energia no Brasil é amparado por uma estrutura legal e regulatória que busca garantir segurança, previsibilidade e equilíbrio entre os agentes do setor. 

Esse ambiente, chamado de Ambiente de Contratação Livre (ACL), permite que consumidores qualificados negociem diretamente com fornecedores, definindo condições como preço, prazo e tipo de energia.

A atuação nesse mercado exige o cumprimento de uma série de requisitos técnicos, operacionais e jurídicos definidos por órgãos como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). 

Essas entidades são responsáveis por regular e fiscalizar os contratos, a entrega da energia e a liquidação financeira entre os participantes.

Além da liberdade de negociação, a legislação do ACL determina os procedimentos de adesão, as obrigações de cada parte e os mecanismos de compensação em caso de descumprimento contratual. 

O modelo é pautado pela transparência e pelo cumprimento rigoroso de normas, o que o torna um ambiente seguro para empresas que buscam otimizar sua gestão energética.

A seguir, destacamos algumas das principais normas que regem esse mercado atualmente:

Aprovada em 2021, essa lei atualizou regras importantes do setor elétrico, promovendo maior competitividade e eficiência no uso dos recursos. 

Ela também preparou o terreno para a ampliação do mercado livre, com dispositivos que permitiram a redução gradual das exigências para a migração de consumidores.

Entre os principais avanços, está a possibilidade de contratação de energia incentivada por mais empresas e a sinalização de que a abertura do mercado seria ampliada nos anos seguintes, conforme regulamentações complementares da ANEEL.

Em vigor desde janeiro de 2024, essa resolução foi um dos marcos mais relevantes da expansão do mercado livre. 

Ela estabeleceu que todos os consumidores com CNPJ conectados em média ou alta tensão (Grupo A), têm direito à migração, independentemente da demanda contratada.

Antes disso, o limite mínimo era de 500 kW, o que restringia o acesso de pequenas e médias empresas. A norma simplificou os critérios técnicos, padronizou o processo de comunicação entre distribuidoras e comercializadoras e tornou o mercado mais acessível para negócios que antes dependiam exclusivamente do ambiente cativo.

A medida consolidou um novo momento no setor elétrico, aproximando ainda mais empresas do direito de escolha sobre como e de quem comprar sua energia elétrica.

Embora a baixa tensão ainda não esteja liberada para migração, a tendência é de que a regulamentação continue avançando para permitir que consumidores residenciais e pequenos negócios também possam acessar o mercado livre nos próximos anos.

A ANEEL e o Ministério de Minas e Energia já sinalizaram a intenção de estudar novos marcos regulatórios que tornem essa abertura viável de forma segura e gradual. A legislação continuará sendo um instrumento central nesse processo de transformação do setor elétrico.

A abertura do mercado livre de energia só é possível com uma regulamentação clara, que ofereça segurança jurídica e operacional tanto para consumidores quanto para fornecedores. 

Por isso, órgãos reguladores, como a ANEEL e a CCEE, cumprem uma parte primordial ao definir as regras que garantem o funcionamento do ambiente de contratação livre.

A Resolução Normativa nº 1.059/2023 estabelece os critérios técnicos e comerciais para essa contratação, além de padronizar a comunicação entre as distribuidoras, comercializadoras e consumidores.

Essa regulamentação também assegura a portabilidade dos contratos, o acompanhamento dos dados de consumo, o respeito às cláusulas contratuais e o cumprimento das obrigações por parte dos agentes do mercado. 

Isso significa que, além da liberdade de escolha, o consumidor tem garantias legais e operacionais para atuar com segurança no novo ambiente.

Ao regulamentar a participação de novos perfis de consumidores, a legislação amplia a competitividade do setor e estimula práticas mais eficientes na gestão de energia. Isso beneficia principalmente pequenas e médias empresas, que agora podem negociar melhores condições de fornecimento e reduzir seus custos com energia elétrica de forma planejada.

Com a ampliação do acesso ao mercado livre de energia, entender as diferenças entre os modelos de atuação disponíveis é muito importante para empresas que desejam contratar energia de forma mais estratégica. 

As duas principais opções são os modelos atacadista e varejista, e a escolha entre eles depende do porte da empresa, da maturidade para lidar com as obrigações do mercado e da busca por autonomia ou praticidade.

Confira a seguir um pouco mais sobre cada uma delas:

No mercado livre atacadista, a empresa que migra para o modelo se torna um agente direto da CCEE. 

Isso significa que ela assume todas as responsabilidades legais e operacionais da contratação, como a gestão do contrato de energia, a contabilização junto à câmara, a adesão às regras do setor e a interface com a distribuidora local.

Esse formato exige uma estrutura interna mais robusta, com suporte jurídico e técnico especializado. 

É ideal para empresas de grande porte ou grupos corporativos que já atuam com controle orçamentário avançado e têm capacidade de acompanhar as oscilações do mercado.

No mercado livre varejista, a empresa contrata energia por meio de uma comercializadora que assume as responsabilidades operacionais perante a CCEE. 

Nesse caso, o consumidor final não precisa se tornar um agente do mercado, o que simplifica o processo de migração e reduz a complexidade da gestão energética.

Esse modelo é indicado para pequenas e médias empresas que desejam os benefícios do mercado livre com mais agilidade, menor risco e menos burocracia. 

A comercializadora cuida da adesão, gestão dos contratos, encargos setoriais e toda a parte regulatória, enquanto o cliente mantém o foco na economia e na previsibilidade.

Para empresas que desejam reduzir custos com energia e ter mais controle sobre o consumo, migrar para o mercado livre pode ser uma excelente estratégia. O primeiro passo é avaliar se o perfil de consumo da empresa atende aos critérios técnicos estabelecidos pela regulamentação.

Se a empresa se enquadra no Grupo A, é possível seguir com a análise de viabilidade. Essa análise considera o histórico de consumo, a modalidade tarifária atual, o tipo de atividade e os objetivos do negócio em relação à gestão energética. 

A partir dessas informações, especialistas podem calcular o potencial de economia e orientar a escolha entre os modelos atacadista ou varejista, conforme o nível de autonomia desejado.

A contratação pode ser feita com base em contratos bilaterais, onde fornecedor e consumidor definem diretamente os termos da negociação. Para facilitar esse processo, muitas empresas optam por contar com o suporte de uma comercializadora experiente, que cuida de toda a parte técnica, regulatória e contratual, como a EDP.

Conheça as etapas básicas para iniciar no mercado livre:

• verificar se a empresa é atendida em média ou alta tensão (Grupo A);

• avaliar o histórico de consumo com auxílio técnico;

• escolher entre o modelo varejista ou atacadista;

• solicitar a migração à distribuidora e à CCEE, se aplicável;

• negociar o contrato com a comercializadora de energia;

• acompanhar os resultados com suporte especializado.

O processo de migração pode ser simples, seguro e trazer benefícios financeiros reais para a empresa, desde que seja feito com o suporte adequado.

A abertura do mercado livre representa uma oportunidade estratégica para empresas de diferentes segmentos e portes. Com a possibilidade de negociar preço, prazo, fonte de energia e condições de fornecimento, o modelo garante mais autonomia e previsibilidade nos custos.

Se sua empresa está avaliando essa possibilidade, o ideal é começar com uma simulação. A EDP disponibiliza uma ferramenta gratuita e intuitiva que permite calcular o potencial de economia com base no seu consumo atual.

Além disso, a EDP oferece suporte técnico e regulatório completo, tanto para empresas que desejam atuar como consumidor atacadista quanto para aquelas que preferem a simplicidade do modelo varejista.

Acesse o simulador de economia da EDP e descubra como contratar energia com mais eficiência e economia.