A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é uma associação civil e privada, sem fins lucrativos, responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica no Brasil. Criada em 1999, a organização tem como associadas as concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, distribuição e comercialização de energia, além de consumidores livres e especiais e é uma instituição regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Entre as suas atribuições estão:
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é uma agência reguladora criada pelo governo federal no fim dos anos 1990 e cuja missão é regular o setor elétrico brasileiro, seja as atividades no mercado cativo, seja no mercado livre. Ela, por exemplo, estabelece tarifas das distribuidoras, gerencia os contratos de concessão e fiscaliza o fornecimento de eletricidade.
Suas atribuições foram criadas pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997.
A agência iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:
Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.