O que faz a CCEE?

Conheça um pouco do cenário de energia elétrica no Brasil.

Data de publicação: 05/01/2023

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é uma associação civil e privada, sem fins lucrativos, responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica no Brasil. Criada em 1999, a organização tem como associadas as concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, distribuição e comercialização de energia, além de consumidores livres e especiais e é uma instituição regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Entre as suas atribuições estão:

a manutenção do registro de todos os contratos de comercialização de energia
a disponibilização de sistemas computacionais que viabilizem as negociações, a medição e o registro de dados de geração e consumo e a contabilização das operações de compra e venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e no Mercado de Curto Prazo
gestão financeira das Contas Setoriais (CDE, CCC e RGR), CONER
atendimento aos agentes apoiando-os em suas operações
promoção de capacitações e treinamentos sobre as regras e conceitos do setor elétrico

O que faz a Aneel?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é uma agência reguladora criada pelo governo federal no fim dos anos 1990 e cuja missão é regular o setor elétrico brasileiro, seja as atividades no mercado cativo, seja no mercado livre. Ela, por exemplo, estabelece tarifas das distribuidoras, gerencia os contratos de concessão e fiscaliza o fornecimento de eletricidade.

Suas atribuições foram criadas pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997.

A agência iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:

Estabelecer tarifas;
Regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e

Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.