2.2.1. O Fornecimento de ENERGIA CONTRATADA;

2.2.2. O Suporte Comercial do Processo de Migração;

2.2.3. A Gestão de Energia;

2.2.4. A elaboração e envio dos relatórios de acompanhamento, e

2.2.5. A Representação junto à CCEE.

2.3. O objeto deste CONTRATO não abrange a entrega física da ENERGIA CONTRATADA que será realizada por meio do SIN, sob responsabilidade da DISTRIBUIDORA e/ou da TRANSMISSORA, sendo subordinado às determinações do ONS e da ANEEL, inclusive, em caso de decretação, pela AUTORIDADE COMPETENTE, de racionamento de energia elétrica no SUBMERCADO definido nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

2.4. A VENDEDORA não tem qualquer responsabilidade pela entrega física da ENERGIA CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, a qualidade, continuidade e confiabilidade da energia elétrica recebida pela UNIDADE CONSUMIDORA, razão pela qual o seu não recebimento físico não exime a COMPRADORA de suas obrigações contratuais.

4.3.1. A apuração do saldo será realizada com base no montante de energia contratada, aplicando-se a flexibilidade mensal prevista nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, de modo a estabelecer limites máximos e mínimos de consumo. Na hipótese de o consumo da COMPRADORA permanecer dentro dos referidos limites, o volume consumido será faturado pelo preço estipulado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

4.3.2. Caso a apuração resulte um saldo abaixo do limite mínimo contratado, a VENDEDORA poderá apresentar à COMPRADORA uma oferta pelo saldo positivo, que será valorada ao PLD médio do mês em questão, subtraído do PRÊMIO DE REPACTUAÇÃO, estabelecido nas CONDIÇÕES COMERCIAIS. Neste caso, as PARTES efetuarão uma compensação financeira, nos termos do Código Civil, e a PARTE credora emitirá NOTA DE DÉBITO ou documento que venha a substitui-la contra a PARTE devedora, no valor do crédito remanescente, cujo vencimento se dará após um mínimo de 5 dias úteis da emissão da referida NOTA DE DÉBITO ou documento que venha a substitui-la.

4.3.3. Caso a apuração resulte um saldo acima do limite máximo contratado a VENDEDORA irá cobrar o volume adicional valorado ao PLD do mês em que ocorreu a utilização integral do volume de ENERGIA CONTRATADA, acrescido do PRÊMIO DE VENDA, estabelecido nas CONDIÇÕES COMERCIAIS e observando a seguinte equação:

Volume Excedente a Flexibilidade Superior * (PLD médio do mês em que ocorreu a ultrapassagem da Flexibilidade Superior + Prêmio de Venda)

4.4.1. A apuração do saldo será realizada com base no montante de energia contratada, aplicando-se a flexibilidade anual prevista nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, de modo a estabelecer limites máximos e mínimos de consumo. Na hipótese de o consumo da COMPRADORA permanecer dentro dos referidos limites, o volume consumido será faturado pelo preço estipulado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

5.4.1. A COMPRADORA deverá apresentar orçamento de 03 (três) prestadores de serviços distintos, devidamente qualificados e capacitados para realizar as atividades de adequação do sistema de medição.

5.4.2. Junto aos orçamentos deverão ser encaminhados os respectivos projetos técnicos e a aprovação da DISTRIBUIDORA.

5.4.3. Apresentados os documentos mencionados acima, a VENDEDORA terá um prazo de até 10 (dez) dias para realizar a devida análise, com sua aprovação ou recusa. Dentro deste prazo a VENDEDORA poderá solicitar o envio de esclarecimentos e documentos adicionais, sendo que caso proceda com referida solicitação, o prazo será prorrogado por mais 05 (cinco) dias. Para que não restem dúvidas o prazo ficará suspenso até a efetiva do recebimento, pela VENDEDORA, dos esclarecimentos e/ou documentos adicionais.

5.4.4. Uma vez aprovado pela VENDEDORA, a COMPRADORA deverá prosseguir com a contratação da empresa que apresentou o orçamento de menor valor. A aprovação aqui mencionada não representa, em hipótese alguma, qualquer assunção de responsabilidade pela VENDEDORA, com exceção apenas quanto ao reembolso nos termos desta Cláusula.

5.4.5. Com a conclusão da adequação do sistema de medição, a COMPRADORA deverá apresentar os documentos que comprovem os custos incorridos e seu aceite pela distribuidora e a CCEE, quando o caso.

5.4.6. A VENDEDORA realizará o reembolso dos valores inerentes à adequação do sistema de medição na primeira fatura emitida, descontados os tributos, posterior à aprovação dos documentos mencionados no item acima e desde que observadas as condições e o limite de valor constantes neste item 5.4. Na hipótese do valor a ser reembolso ultrapassar a quantia total da primeira fatura, o saldo remanescente será abatido proporcionalmente na(s) fatura(s) subsequente(s). O reembolso mencionado neste subitem, se dará por meio de compensação, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil.

5.4.7. A VENDEDORA não será responsável, em hipótese alguma, por custos adicionais ao orçamento de menor valor, nos termos deste CONTRATO.

5.4.8. A VENDEDORA, com exceção do reembolso mencionado neste CONTRATO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela adequação do sistema de medição, incluindo, mas não se limitando, quanto a eventuais defeitos, falhas e inadequações.

5.4.9. Na hipótese de rescisão do CONTRATO por razões imputáveis a COMPRADORA, o valor reembolsado para adequação do SMF será acrescido à penalidade, devidamente corrigido pelo índice de reajuste estabelecido nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

7.4.1. Período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026, o Preço: (a) incluirá, exclusivamente, as contribuições de PIS/PASEP (na alíquota de 1,65%) e COFINS (na alíquota de 7,60%) incidentes sobre o faturamento da Energia Elétrica Contratada para entrega no Centro de Gravidade, exceto se disposto de forma diferente para uma transação específica, caso a Compradora possua regime especial tributário; (b) não incluirá o ICMS, o qual será adicionado e destacado no documento fiscal, quando aplicável, nos termos da legislação vigente à época do faturamento; (c) será líquido dos novos tributos CBS e IBS que deverão ser destacados na Nota Fiscal apenas para fins informativos, nos termos da legislação.

7.4.2. A partir de 2027, o Preço será líquido do IBS, da CBS e do ICMS, os quais, quando aplicáveis, serão adicionados e destacados no documento fiscal, nos termos da legislação vigente à época do faturamento e em observância às regras de transição previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

7.5. Independente dos períodos previstos nas cláusulas anteriores, a VENDEDORA encaminhará mensalmente à COMPRADORA, um e-mail de notificação de uma ou mais emissões de NF-e, cujos valores serão definidos pela multiplicação da (i) Energia Faturável em MWh relativa a tal Mês de suprimento pelo (ii) Preço atualizado; (iii) e caso aplicável, custos de encargos.

7.5.1. A NF-e, se aplicável, terá o destaque dos tributos nos termos da cláusula 7.4.1 e 7.4.2, recolhidos pela VENDEDORA, sendo que os respectivos DOCUMENTOS DE COBRANÇA serão disponibilizados mediante acesso ao portal de clientes da VENDEDORA, pelo seguinte link: https://clientesolucoes.edp.com.br/Login, devendo ser pagos no prazo indicado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

7.5.2. A COMPRADORA declara estar ciente e de acordo com a forma de disponibilização do DOCUMENTO DE COBRANÇA, sendo de sua responsabilidade acessar referido link e realizar o pagamento.

7.5.3. A VENDEDORA se reserva o direito de alterar o link acima mencionado, mediante o envio de comunicação prévia para a COMPRADORA que se responsabilizará por acessá-lo.

7.5.4. Na hipótese de não ser possível acessar o link a COMPRADORA deverá informar imediatamente a VENDEDORA para que seja disponibilizado o DOCUMENTO DE COBRANÇA, sendo que eventual postergação da data de seu vencimento apenas ocorrerá caso não seja possível realizar este contato.

7.5.5. Caso haja alteração em qualquer dos dados informados pela COMPRADORA nas CONDIÇÕES COMERCIAIS referentes ao responsável pelo recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA e das NF-e, a COMPRADORA deverá notificar, imediatamente, por escrito a VENDEDORA. A falta desta notificação ensejará que sejam considerados como recebidos os e-mails enviados nos termos deste CONTRATO e que permanece inalterada a data e a praça para pagamento.

7.6. Qualquer quantia devida pela COMPRADORA e não paga ou compensada até a data em que o pagamento era devido, estará sujeita aos seguintes encargos:

7.6.1. Atualização baseada na variação positiva pro rata die do IPCA.

7.6.2. Multa moratória de 2% (dois por cento) da quantia não paga já atualizada; e

7.6.3. Juros pro rata de 1% (um por cento) ao mês sobre o total da quantia não paga já atualizada.

7.7. Sobre os encargos moratórios incidirão os eventuais TRIBUTOS previstos na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

7.8. Na hipótese de a Reforma Tributária resultar desequilíbrio econômico-financeiro das condições originalmente pactuadas ou em prejuízo da neutralidade tributária originalmente considerada pelas Partes, fica a VENDEDORA facultada a promover ajustes no Preço da Energia, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual.

7.8.1. A VENDEDORA notificará a COMPRADORA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apresentando a memória de cálculo que demonstre o impacto tributário e o correspondente ajuste proposto.

7.8.2. Caso a COMPRADORA discorde dos valores, as Partes envidarão esforços para negociar o ajuste em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. Persistindo o impasse, o ajuste será aplicado provisoriamente, sem prejuízo do direito da COMPRADORA de discutir o tema nos meios previstos neste Contrato.

7.8.3. Em caso de alteração na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, seja para criação, instituição, regulamentação, modificação, substituição ou extinção dos TRIBUTOS que venham a refletir no objeto deste CONTRATO, inclusive daqueles criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária, o PREÇO será proporcionalmente ajustado de forma a refletir a majoração ou redução ocorrida, bem como as novas obrigações decorrentes.

7.9. Os encargos moratórios serão cobrados na próxima NF-e emitida ou encaminhada via e-mail, com a descrição do valor, por meio de NOTA DE DÉBITO ou documento que venha a substitui-la.

7.10. Caso haja divergências entre as PARTES quanto aos valores constantes de qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, a COMPRADORA deverá pagar o valor total nele previsto e apresentar tal divergência à VENDEDORA em até 2 (dois) dias úteis da data da emissão do respectivo DOCUMENTO DE COBRANÇA. As PARTES terão até 30 (trinta) dias corridos para resolver a controvérsia. Resolvida a controvérsia em favor da COMPRADORA, a parcela controversa será compensada pela VENDEDORA no DOCUMENTO DE COBRANÇA a ser emitido no mês subsequente em que tiver havido a solução da controvérsia.

7.10.1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias descrito acima, sem que as PARTES cheguem a um acordo, qualquer das PARTES poderá buscar a solução de controvérsia nos termos deste CONTRATO.

7.11. Em caso de inadimplemento da COMPRADORA, a VENDEDORA fica autorizada a (i) protestar e/ou inscrever a COMPRADORA nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) propor medidas judiciais; e (iii) tomar todas as outras medidas cabíveis de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL para proteção de seus direitos, incluindo a solicitação da suspensão de fornecimento da UNIDADE CONSUMIDORA perante a CCEE e outras AUTORIDADES COMPETENTES.

7.12. Eventual ressarcimento devido pela VENDEDORA à COMPRADORA será discriminado por meio de NOTA DE DÉBITO ou documento que venha a substituí-la, após a determinação do montante devido e pago à COMPRADORA por meio de compensação no DOCUMENTO DE COBRANÇA posterior.

7.13. Perda do Desconto TUSD/TUST. Caso aplicável e no caso a ENERGIA CONTRATADA seja Energia Incentivada e, a qualquer tempo durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO, a COMPRADORA não possa mais se beneficiar, total ou parcialmente, do desconto nos valores das tarifas dos encargos de uso do sistema de distribuição e/ou das tarifas dos encargos de uso do sistema de transmissão (i) a COMPRADORA deverá notificar prontamente a VENDEDORA de tal impossibilidade e informar por escrito à VENDEDORA o percentual de desconto efetivamente aplicado pela CCEE no Mês de Suprimento em questão, conforme relatório expedido pela CCEE e (ii) a VENDEDORA deverá ressarcir à COMPRADORA o valor determinado de acordo com a fórmula abaixo (o "Valor do Ressarcimento TUST/TUSD"):

10.1.1. Solicitar a prévia autorização da VENDEDORA para a aquisição parcial de energia elétrica junto à DISTRIBUIDORA, nos termos do art. 13, VI da Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022 ou de norma superveniente que vier a substitui-la;

10.1.2. Informar imediatamente a VENDEDORA em caso de alteração de qualquer dado cadastral constante das CONDIÇÕES GERAIS;

10.1.3. Enviar a VENDEDORA, no prazo por esse designado, todas as informações e documentos que se fizerem necessárias para fins de cumprimento de suas obrigações perante a CCEE, das obrigações estipuladas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

10.1.4. Arcar com os riscos e obrigações dispostos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022, nas REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ao agente representado varejista;

10.1.5. Renovar a procuração anexa a este CONTRATO em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de notificação nesse sentido enviada pela VENDEDORA;

10.1.6. Caso aplicável, no para a COMPRADORA, apresentar e manter em vigor e eficaz a Garantia Financeira nos termos do Cláusula 15, sendo de sua exclusiva responsabilidade os custos decorrentes de tais Garantias Financeiras.

10.2. Caso o descumprimento das obrigações acima venha a acarretar a aplicação de sanções à VENDEDORA, o seu pagamento será devido pela COMPRADORA, sendo-lhe informado por meio de NOTA DE DÉBITO a ser enviada pela COMERCIALIZADORA nos termos deste CONTRATO.

10.3. A COMPRADORA declara estar ciente de que o descumprimento de suas obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades e sanções pela CCEE, incluindo seu desligamento ou desmodelagem, com a consequente suspensão do fornecimento de energia elétrica à UNIDADE CONSUMIDORA e que a VENDEDORA não será responsável nem terá qualquer obrigação de ressarcimento dos danos e prejuízos eventualmente sofridos pela COMPRADORA neste sentido.

11.1.1. Realizar a modelagem de cada UNIDADE CONSUMIDORA perante a CCEE nos termos e condições das REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO;

11.1.2. Disponibilizar à COMPRADORA acesso à sistema eletrônico do qual constem relatórios mensais de acompanhamento de resultados deste CONTRATO;

11.1.3. Arcar com os riscos e responsabilidade previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022 e nas REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, imputadas ao representante varejista, bem como diligenciar a sua atuação no mercado de modo a adotar as melhores práticas e atuar com probidade e boa-fé; e

11.1.4. Fazer o registro na CCEE e arcar com todos os ônus, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de uso e de conexão, e perdas de transmissão e de distribuição porventura devidas e/ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA até o PONTO DE ENTREGA.

12.1.1. O evento de Caso Fortuito ou Força Maior não eximirá a PARTE afetada/impedida de quaisquer de suas obrigações devidas ou constituídas anteriormente à sua ocorrência, ainda que vençam durante o evento, em especial as obrigações financeiras.

12.2. Não será(ão) considerado(s) como evento de Caso Fortuito ou Força Maior para fins deste CONTRATO:

12.2.1. Problemas e/ou dificuldades de ordem econômico-financeira de qualquer das PARTES;

12.2.2. Descumprimento da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

12.2.3. Variações do PLD, independentemente da sua magnitude;

12.2.4. Insolvência, liquidação, falência, reorganização, encerramento, término ou evento semelhante, de uma PARTE ou de terceiros;

12.2.5. Perda de mercado da COMPRADORA, redução do consumo pela COMPRADORA ou a impossibilidade da COMPRADORA de consumir a energia elétrica objeto deste CONTRATO;

12.2.6. Surgimento de condições mais favoráveis para qualquer das PARTES adquirir ou vender energia elétrica no mercado;

12.2.7. Greve e/ou interrupções trabalhistas ou medidas tendo efeito semelhante, de empregados e contratados de qualquer das PARTES e/ou de suas eventuais subcontratadas;

12.2.8. Recusa da CCEE em proceder à contabilização e/ou liquidação deste CONTRATO, causada por ação ou omissão comprovada de qualquer das PARTES;

12.2.9. Qualquer falha nas instalações de conexão, nas linhas de transmissão, nas linhas de distribuição, transformadores e outras instalações correlatas, integrantes ou não do SIN;

12.2.10. Se aplicável, eventual atraso na migração da COMPRADORA ou atraso na efetiva adesão perante a CCEE para se enquadrar na categoria de consumidor livre;

12.2.11. Surtos, epidemias ou pandemias, assim como qualquer ato, ação, restrição ou proibição de qualquer AUTORIDADE COMPETENTE em resposta ou relacionada a tais eventos, incluindo decretação de situação de emergência, estado de calamidade pública ou institutos congêneres.

12.3. O CONTRATO poderá ser rescindido por qualquer das PARTES, caso ocorra um evento que comprovadamente se caracterize como Caso Fortuito ou Força Maior ou seus efeitos subsistam por um período ininterrupto de 60 (sessenta) dias, impedindo qualquer das PARTES de cumprir suas obrigações previstas no CONTRATO. Com tal rescisão, ambas as PARTES estarão isentas e liberadas de todas as obrigações e responsabilidades advindas do CONTRATO, com exceção do pagamento de quaisquer importâncias já devidas à época da ocorrência do evento de Caso Fortuito ou Força Maior.

12.4. A constatação de alegação indevida, por qualquer das partes, da ocorrência de qualquer dos eventos relacionados nesta cláusula, com vistas ao não cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, dará direito à outra PARTE de promover a rescisão deste CONTRATO, conforme procedimento de rescisão previsto abaixo, imputadas as penalidades e as respectivas indenizações previstas neste CONTRATO.

13.1.1. Se houver decretação de falência, requerimento de recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, declarada ou homologada, ou insolvência de qualquer das PARTES, hipótese em que não caberá a notificação mencionada no item 13.1;

13.1.2. Revogação ou não obtenção, por qualquer das PARTES, de qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas neste CONTRATO, hipótese em que não caberá a notificação mencionada no item 13.1;

13.1.3. Encerramento das atividades da COMPRADORA, hipótese em que não caberá a notificação mencionada no item 13.1;

13.1.6. Caso a COMPRADORA deixe de pagar à VENDEDORA qualquer dos valores devidos neste CONTRATO;

13.1.7. Descumpra com as obrigações estabelecidas no CONTRATO ou na LEGISLAÇÃO APLICAVEL;

13.1.8. Atraso na migração da COMPRADORA e sua UNIDADE CONSUMIDORA para o ACL superior a 1 (um) mês, conforme limite disposto nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, independentemente da causa do atraso.

13.2. Ocorrendo a resolução deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a outra PARTE isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste CONTRATO, inclusive perante a CCEE e terceiros, responsabilizando-se também pelo pagamento das penalidades previstas neste CONTRATO.

13.3. A resolução deste CONTRATO não desobriga a COMPRADORA do pagamento pela ENERGIA CONTRATADA que tenha sido efetivamente entregue pela VENDEDORA até a data da resolução.

13.4. Na hipótese de rescisão deste CONTRATO, a VENDEDORA poderá, a seu único e exclusivo critério, comunicar por escrito a CCEE e as AUTORIDADES COMPETENTES do fato ocorrido, solicitando que seja cancelado o registro da ENERGIA CONTRATADA nos sistemas competentes, ficando a VENDEDORA, desde já, investida dos necessários poderes para validar o cancelamento perante a CCEE.

13.5. O encerramento deste CONTRATO, por qualquer motivo, não libera as PARTES das obrigações e pagamentos devidos até a data de rescisão ou término deste CONTRATO, conforme o caso, e não afetará nem limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou término ou que de qualquer desses decorram.

13.5.1. Multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente desta operação, obtido pelo produto da energia contratada ainda não fornecida, conforme o indicado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, em MWh, pelo Preço indicado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, conforme fórmula abaixo:

15.1.1. Final de Vigência da garantia deve ser 30 dias após o vencimento da última fatura do CONTRATO.

15.1.2. Valor: Cobrir o equivalente à média de faturamentos mensais estipulados nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

15.1.3. Beneficiária exclusiva: VENDEDORA e previamente aprovada pela VENDEDORA.

15.2. Se o valor garantido ficar abaixo do exigido, a COMPRADORA terá 10 dias úteis para complementar ou substituir a garantia.

15.3. A garantia deve ter vigência mínima de 12 meses, observado o disposto no subitem 15.1.1, devendo ser renovada ou substituída 15 dias antes do vencimento.

15.4. Se a instituição emissora sofrer queda de rating, falência ou evento similar, a COMPRADORA terá 15 dias úteis para substituir a garantia, mediante a solicitação da VENDEDORA.

15.5. Em caso de mudança de controle societário da COMPRADORA (se o suprimento remanescente for maior ou igual 01 ano), a VENDEDORA poderá exigir alteração da modalidade de garantia em 15 dias úteis.

15.6. A VENDEDORA poderá executar a garantia a partir do 1º dia útil de inadimplência.

15.7. Modalidades de Garantia:

15.7.1. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula 15, caso a Garantia Financeira seja uma fiança bancária ou uma fiança corporativa nos termos das CONDIÇÕES COMERCIAIS, a VENDEDORA poderá a seu critério exigir que a Garantia Financeira preveja os itens abaixo:

15.7.1.1. que o fiador garante, de forma irrevogável, irretratável e solidária, observado o disposto nos artigos 265 e 828 do Código Civil, a boa execução e cumprimento de todas as obrigações da COMPRADORA resultantes deste CONTRATO, até a data em que todas as obrigações da afiançada sob a Transação tenham sido integralmente satisfeitas limitado ao Valor Garantido durante o Período de Vigência da Garantia;

15.7.1.2. renúncia expressa, pelo fiador, aos benefícios contidos nos Artigos 827 do Código Civil, bem como outros que venham a ser solicitados pela Vendedora;

15.7.1.3. que o fiador deverá, mediante solicitação da Vendedora e independentemente de qualquer comunicação, concordância ou autorização da Compradora e/ou de quaisquer terceiros, pagar o valor em Reais solicitado pela Vendedora, no prazo máximo de 5 dias úteis após o recebimento da solicitação de pagamento, sendo que a solicitação de pagamento pela Vendedora deverá ser o único documento necessário para a realização do pagamento pelo fiador, não havendo qualquer obrigação por parte da Vendedora de comprovar inadimplemento ou mora da Compradora; e

15.7.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 15, caso a Garantia Financeira seja um seguro garantia nos termos de cada Transação, a Garantia Financeira deverá prever que:

15.7.2.1. o pagamento de indenização pela seguradora seguirá o disposto na Circular SUSEP 477/13;

15.7.2.2. independentemente de existirem outras garantias para este Contrato, a seguradora responderá até o Valor Garantido estabelecido na apólice, não fazendo jus a qualquer redução no valor da indenização a ser paga em virtude da existência de outras garantias garantindo o cumprimento deste Contrato e da respectiva Transação; e

15.7.3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 5.1, caso a Garantia Financeira seja uma aplicação em Certificado de Depósito Bancário – CDB, as Partes deverão celebrar um contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios da CDB em questão, com interveniência do banco emissor, em termos aceitáveis para a Vendedora, e promover os registros públicos necessários para a constituição e eficácia de tal garantia.

15.7.4. Caso a Compradora sofra qualquer alteração no seu controle direto, a Vendedora poderá, a seu exclusivo critério, exigir a apresentação de uma Garantia Financeira, caso a Transação não a preveja, ou exigir a alteração da Garantia Financeira já estipulada. Caso a Vendedora entenda, por seu livre critério, que não é necessária a apresentação ou substituição da Garantia Financeira, poderá efetuar o registro da Energia Contratada mediante contra pagamento.

15.7.5. A não apresentação da Garantia Financeira gerará um acréscimo no Preço da energia definida em cada Transação, até que a Compradora apresente a Garantia Financeira, sem prejuízo à aplicação do disposto neste CONTRATO.

18.4. A COMPRADORA não poderá ceder os direitos e obrigações deste CONTRATO sem a prévia e expressa autorização da VENDEDORA, podendo a VENDEDORA, nessa hipótese, solicitar documentos/informações referentes à cessionária, efetuar a análise de viabilidade e informar à cedente quanto ao aceite da documentação e a possibilidade da cessão. A cessão somente será considerada realizada após a assinatura do Termo de Cessão.

18.5. Este CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo extrajudicial, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

18.6. As disposições deste CONTRATO são irrevogáveis e irretratáveis, obrigando as PARTES, seus cessionários e sucessores a qualquer título.

18.7. As PARTES declaram e concordam que a: (i) demora ou omissão justificada no exercício de direitos que lhe sejam assegurados pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ou pelo presente CONTRATO não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício; (ii) renúncia a direitos que lhes assistam em razão da lei ou do presente CONTRATO somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente CONTRATO não prejudicará a validade e eficácia das demais.

18.8. Com exceção de eventual indenização por descumprimento das obrigações de confidencialidade e/ou anticorrupção, a responsabilidade por indenização de cada uma das PARTES no âmbito deste CONTRATO, estará limitada aos danos diretos, sendo que nenhuma das PARTES assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por danos indiretos e/ou lucros cessantes.