O fornecimento de energia elétrica no Brasil é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia. Da geração à comercialização o serviço é regulamentado, porém, nem todos sabem o que é a ANEEL e como funcionam suas atividades.
A eletricidade é fundamental no dia a dia, seja na vida pessoal ou profissional, por isso, a importância de entender o papel da agência na regulação do sistema energético brasileiro. O órgão tem uma importante contribuição no desenvolvimento e equilíbrio do fornecimento elétrico.
Neste post você vai entender o que é a ANEEL, suas principais demandas e responsabilidades. Continue lendo e veja como participar do diálogo e consultas públicas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica!
O que é a ANEEL?
A Agência Nacional de Energia Elétrica é uma autarquia (instituição autônoma) que em regime especial está vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Criada por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997, seu papel é regular o setor elétrico brasileiro.
Quais são as principais iniciativas da agência?
Com atuação desde 1997, suas principais atribuições, segundo a descrição no site do Governo, são:
-
regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
-
fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
-
implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
-
estabelecer tarifas;
-
dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores;
-
promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
Existem três modalidades de regulação na ANEEL:
-
regulação técnica e comercial de padrões de serviço (voltada à geração, transmissão, distribuição e comercialização);
- egulação econômica (direcionada às tarifas e ao mercado);
- regulação dos projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor e eficiência energética.
A missão, visão e valores institucionais da ANEEL estão associados ao seu compromisso com as atividades regulatórias:
-
missão – proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade;
-
visão – ser reconhecida como instituição essencial para a satisfação da sociedade com o serviço de energia elétrica;
-
valores – autonomia, efetividade, equilíbrio, ética, imparcialidade, previsibilidade, transparência, simplicidade, diálogo, isonomia e compromisso com o interesse público.
Atuação da ANEEL vs Consumidores e empresas
O objetivo de existência e iniciativas da ANEEL estão focados na garantia de atendimento e qualidade dos serviços oferecidos à população. Com a fiscalização, a agência assegura maior transparência tanto na regulação do fornecimento público de energia quanto dos serviços ofertados de modo privado pelos fornecedores especializados.
Ao fiscalizar, a autarquia orienta sobre o cumprimento das obrigações e regulamentações previstas em contrato. As empresas devem atuar conforme as normas e caso não estejam em conformidade podem ser penalizadas com advertências, multas financeiras ou, em situações mais graves, cassação de concessão.
No Mercado Livre de Energia, por exemplo, em que grandes consumidores e empresas podem negociar diretamente com geradores e comercializadores, o papel da ANEEL é imprescindível. Seja no modelo varejista ou atacadista, a agência confere de perto a migração desses consumidores, conforme as regras estabelecidas na Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010.
Entre direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, as condições definidas regulamentam a atuação das distribuidoras. Dessa forma, a agência estabelece as condições de fornecimento energético, fiscalizando se as obrigações estão sendo cumpridas.
Definição das tarifas
A participação nas Consultas Públicas, Audiências Públicas e Tomada de Subsídio conduzidos pela ANEEL é aberta à sociedade e uma oportunidade de influenciar com sugestões e comentários enviados a canais específicos sobre os processos regulatórios da agência.
Os avisos publicados no Diário Oficial da União (DOU) e na página oficial da ANEEL trazem a divulgação de abertura desses procedimentos. Para uma contribuição efetiva e fundamentada é importante compreender como funcionam:
Consulta Pública
A Consulta Pública foi criada para que a autarquia possa coletar dados e informações junto à sociedade para embasar a construção de Normas, Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliações de Resultado Regulatório (ARR), editais e/ou Contratos de Concessão.
Por meio do link Consulta Pública ANEEL qualquer pessoa pode acessar os procedimentos ativos e fazer contribuições pertinentes ao que está em andamento. É possível também verificar aqueles já finalizados.
Audiência Pública
As Audiências Públicas são pilares da formação de julgamentos e tomada de decisões sobre temas relevantes para o mercado e sociedade.
-
"A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante."
Durante as audiências, a participação é válida com contribuições apresentadas de forma verbal ou escrita. Se de um lado a consulta pública foca na análise de documentos previamente disponibilizados, a audiência pública é um evento interativo em que os interessados têm a liberdade de expressar sua opinião aos representantes da ANEEL.
Tanto a Consulta Pública quanto a Audiência Pública visam a participação efetiva da sociedade e transparência nas decisões regulatórias. Para quem deseja participar das audiências, as inscrições para manifestações verbais são abertas com 30 minutos de antecedência, na secretaria do evento.
Tomadas de subsídios
A tomada de subsídios é o estágio inicial de pesquisa e estudos conduzido pelas Superintendências da ANEEL, e é um procedimento marcado pela aquisição de dados e informações dos pontos importantes de abordagem.
Os interessados podem enviar documentos com elementos relevantes e participar das reuniões técnicas, presenciais ou online dos procedimentos de Tomada de Subsídio vigentes.
A Agência Nacional de Energia Elétrica é muito mais do que apenas um órgão regulador e a participação efetiva da sociedade e representantes das grandes empresas é fundamental para fortalecer o trabalho desenvolvido pela autarquia.
Sabendo o que é a ANEEL, além de conhecer suas principais atribuições e resoluções, não deixe de acompanhar de perto os procedimentos, participar ativamente com contribuições e sugestões para que o sistema energético do Brasil tenha um futuro equilibrado e mais sustentável.
Então aproveite para identificar o quanto é possível reduzir de gastos na sua conta mensal usando o simulador de economia de energia EDP!
Artigos relacionados
Autor do artigo
Fernando Mussnich
Fernando Mussnich é Gerente Executivo de Comercialização de Energia e Originação de Negócios da EDP Brasil. Conta com 20 anos de experiência no mercado de energia atuando a frente de áreas comerciais, trading e originação de negócios com produtos energéticos e produtos financeiros. Formado pela Universidade Paulista (Unip), tem MBA em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e MBA Executivo em Administração e Negócios pelo Insper. Fernando Mussnich escreverá sobre Mercado Livre.
Conecte-se com Fernando Mussnich.
Artigos mais recentes
